P: Quais as formas jurídicas mais comuns de empresas?

R: Assim, a primeira decisão que o empresário/a deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas, devendo paralelamente conhecer as formalidades legais associadas à criação da empresa.

As formas jurídicas mais comuns são:
- Empresa Individual / Empresário/a em Nome Individual;
- Sociedades por Quotas;
- Sociedade Anónima.

Fonte: IAPMEI

 

P: O que é uma empresa individual ou um empresário em nome individual?

R:  Uma empresa individual ou um/a empresário/a em nome individual consiste numa empresa titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, que afeta bens próprios à exploração do seu negócio.

Fonte: Portal da Empresa

P: Quais as formalidades legais para constituição/criação de Empresa individual/ Empresário/a em Nome Individual?

R: 1 - Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação
O/A Empresário/a em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 42/89, de 3 Fevereiro).

2 - Pedido de cartão de identificação
Tem como finalidade a obtenção de cartão de identidade válido que permita ao/à empresário/a identificar-se, como tal, em todos os atos e contratos em que intervenha.
Este cartão deve conter a indicação do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e, ainda, o nome ou firma do/a empresário/a, o domicílio, a caracterização jurídica, a atividade principal e o número do bilhete de identidade/cartão de cidadão, para além de mencionar o código da sua atividade económica.

3 - Declaração de Início de Atividade
Pretende-se a regularização da situação fiscal do/a empresário/a individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal.

4 - Registo Comercial
Tem como finalidade dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos/as empresário/as individuais.

5 - Inscrição do/a empresário/a na Segurança Social
Tem como finalidade a identificação do/a empresário/a como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da proteção social.

6- Inscrição da empresa individual na Segurança Social
Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o/a empresário/a tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições.

Fonte: IAPMEI

 

P: O que são sociedades unipessoais por quotas?

R: Uma sociedade unipessoal resulta do facto de uma pessoa, singular ou coletiva, ser a titular da totalidade do capital da empresa. A estas sociedades aplicam-se as regras relativas às sociedades por quotas, exceto quando há mais do que um sócio.

A firma deve incluir as palavras "sociedade unipessoal" ou "unipessoal" antes de "Limitada" ou da abreviatura "L.da".

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que é um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada?

R: Com a criação das sociedades unipessoais, os Estabelecimento Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) passaram a ser quase inexistentes. Ainda assim, esta forma de constituição de empresa permite ao empresário individual afetar apenas uma parte do seu património a eventuais dívidas da empresa. No entanto, em caso de falência do titular, o falido poderia ser obrigado a responder com todo o seu património pelas dívidas contraídas.

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são Sociedades por Quotas?

R: Excetuando as sociedades unipessoais, as sociedades por quotas exigem um mínimo de dois sócios. A lei não admite sócios de indústria e todos têm que participar com dinheiro ou com bens avaliáveis em dinheiro.

A firma pode ser composta pelo nome ou firma de algum ou de todos os sócios, por uma denominação particular ou uma reunião dos dois e, em qualquer dos casos, tem que ser seguida do aditamento obrigatório "Limitada" por extenso ou abreviado - "L.da".

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são Sociedades Anónimas?

R: Neste tipo de empresa, os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das ações por si subscritas. Assim, os credores sociais só se podem fazer pagar pelos bens sociais.

O número mínimo de sócios é de cinco, embora possa ter um único sócio, desde que seja uma sociedade e não um indivíduo. A firma pode ser composta pelo nome (ou firma) de algum ou de todos os sócios, por uma denominação particular ou uma reunião dos dois. Em qualquer dos casos, tem que ser seguida do aditamento obrigatório "Sociedade Anónima" ou abreviado - "S.A.".

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são Sociedades em Nome Coletivo?

R: Nas sociedades em nome coletivo, os sócios respondem de uma forma ilimitada e subsidiária perante a empresa e solidariamente entre si perante os credores. O número mínimo de sócios é dois e podem ser admitidos sócios de indústria.

A firma deve ser composta pelo nome (completo ou abreviado), o apelido ou a firma (de todos, alguns ou, pelo menos, de um dos sócios), seguido do aditamento obrigatório "e Companhia" (ou abreviado e "Cia") ou qualquer outro nome que indicie a existência de mais sócios (como por exemplo: "e Irmãos", por extenso ou abreviado).

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são sociedades em comandita?

R: As sociedades em comandita são de responsabilidade mista, uma vez que reúnem sócios cuja responsabilidade é limitada, que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada e solidária entre si, que contribuem com bens ou serviços e assumem a gestão e a direção efetiva da sociedade. Os comanditários e comanditados, respetivamente.

Estas empresas devem adotar uma firma composta pelo nome (completo ou abreviado) ou a firma de pelo menos um dos sócios de responsabilidade ilimitada. É obrigatório o aditamento "em Comandita" ou "& Comandita", para as sociedades em comandita simples e o aditamento obrigatório "em Comandita por Ações" ou "& Comandita por Ações", para as sociedades em comandita por ações.

Fonte: Portal da Empresa

 

P: Quais as formalidades legais para constituição/criação duma Sociedade?

R:
1 - Elaboração dos Estatutos

Depois de escolhido o tipo de sociedade deverá ter lugar a elaboração dos estatutos ou pacto social.

2 - Escritura Pública de Constituição

Mediante a apresentação da minuta dos estatutos, do certificado de admissibilidade da firma, do certificado do depósito efetuado em qualquer banco e dos bilhetes de identidade/cartões de cidadão dos futuros sócios (além de outros documentos que sejam eventualmente necessários para casos especiais) poderá outorgar, em cartório notarial à sua escolha, a escritura pública de constituição da sociedade.

3 - Certificado de Admissibilidade de Firma

Quando iniciar a elaboração dos estatutos deve, simultaneamente, requerer ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas o certificado de admissibilidade da firma ou denominação.

4 - Registo Comercial

O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

5 - Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas

Uma vez efetuada a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC é por este emitido o Cartão de Identificação que deverá conter a indicação do NIPC (número de identificação de pessoa coletiva), do nome, firma ou denominação, do domicílio ou sede, da caracterização jurídica, da atividade principal e, no caso de pessoas coletivas, a data da constituição.

6 - Número Fiscal do Contribuinte

Para efeito de atribuição de número fiscal, a legislação em vigor, estabelece a obrigatoriedade de todas as pessoas coletivas e equiparadas, se inscreverem em qualquer Repartição de Finanças.

7 - Inscrição da empresa na Segurança Social

Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições

Fonte: IAPMEI

 

P: Onde poderei dirigir para constituição da empresa?

R: Com a Empresa Online o futuro empresário pode constituir uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima através da Internet e com a Empresa na Hora pode efetuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nos Espaços Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial.

Aproveite também para consultar o Balcão do Empreendedor (BdE), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma actividade económica.

Poderá consultar online, através do site do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), os dados estatísticos dos serviços do IRN, nomeadamente os tempos médios espera do atendimento presencial e o total de atos e procedimentos de registo comercial realizados.

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que é Empresa Online?

R:  Nesta área pode realizar vários serviços, como criar uma empresa, registar uma marca, obter certidões e, no Balcão do Empreendedor, tratar do licenciamento industrial ou simplesmente informar-se sobre serviços necessários para o exercício de uma atividade económica.

Link: http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/EOL/

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que é Empresa na Hora?

R:  A iniciativa 'Empresa na hora' permite a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.

Link: http://www.empresanahora.mj.pt/ENH/sections/PT_inicio

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são os Lojas da Empresa/Balcões do Empreendedor?

R:  As Lojas da Empresa/Balcões do Empreendedor são espaços físicos de atendimento destinados aos empreendedores que desejam criar, alterar, transformar ou extinguir a sua empresa. Nestes espaços é possível aos empresários usufruírem do serviço da ”Criação da Empresa na Hora” ou ”Pedido de Certidão Permanente”, bem como outros serviços tais como prestação de informação sobre legislação inerente à atividade económica e sobre passos a dar para criação de negócio próprio, entre outros serviços associados ao ciclo de vida das empresas.

Fonte: Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação - Guia do Empreendedor

 

P:  O que é a CAE?

R: A Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) é um sistema de classificação e agrupamento das atividades económicas (produção, emprego, energia, investimento, etc.) em unidades estatísticas de bens e serviços.

Assim, a cada atividade económica e empresarial é atribuído um código de classificação específico. Cada empresa, dependendo do seu objeto ou ramo de atividade, estará abrangida por um ou mais destes códigos.

Legislação: Decreto -Lei n.º 381/2007, 14 de Novembro

Fonte: Portal da Empresa

 

P: O que são incubadoras de empresas?

R: São infraestruturas vocacionadas para a incubação de empresas e, que têm como finalidade incentivar empreendedores/as a criar a sua própria empresa, proporcionando-lhes as condições favoráveis para um crescimento sustentado e com maiores probabilidades de sucesso no início de atividade. A incubação poderá ser física ou virtual.

Fonte: Adaptado de Cidade das Profissões

 

P: O que são Ninhos de Empresas?

R: Os Ninhos de Empresas são espaços físicos dotados de infraestruturas de apoio técnico e material onde os jovens podem exercer atividades empresariais, na área dos serviços.

Fonte: Adaptado de Cidade das Profissões

 

P: Quais as competências-chave para criar uma empresa?

R: Um/a empreendedor/a é seguro/a de si, gosta de tomar as suas próprias decisões e de fazer acontecer. É ambicioso/a, adapta-se bem a novas atividades e a novas situações, é persistente nos seus propósitos e resistente na adversidade, tem facilidade relacional e é hábil na capacidade de fazer os outros acreditarem em si. Finalmente, é responsável e organizado/a, atento a tudo o que lhe possa ser útil no mundo que o/a rodeia, e não tem medo de correr riscos. Mas estuda bem a lição para os minimizar.

Muitas destas qualidades são inatas, mas a verdade é que muitas também se aprendem. Por isso, fundamental não é ter nascido assim, é querer muito e trabalhar para lá chegar.

Fonte: Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação - Guia do Empreendedor

 

Consulte também o nosso forum